Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 12.514, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL DO LOTEAMENTO JARDINS DE FLORENÇA, À ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS, PARA CONSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO