Ementa

“ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N°. 11.249, DE 14 DE MARÇO DE 2014, QUE ‘REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 8.845/2012, QUE ‘DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PARA A PESSOA CARENTE COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”