Ementa

“PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO DO IPTU E TCL, ESTABELECIDO PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 12.875, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE ‘DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO – TCL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”.