Ementa

“ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 11.814, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE ‘DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, FAIXAS DE TERRAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DE UMA REDE COLETORA DE ESGOTOS’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”