Ementa

“ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº. 11.139, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ‘DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.’”