Ementa

“ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 8.501, DE 11 DE JULHO DE 2006, QUE ‘REGULAMENTA A LEI Nº 7.508, DE 04 DE OUTUBRO DE 2001, QUE ‘DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO ONEROSA DE USO DAS VIAS PÚBLICAS, LOGRADOUROS E OBRAS DE ARTE DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.”