Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº. 10.026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010, QUE REGULAMENTA A LEI Nº. 8.400, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007, QUE ‘AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS’