Ementa

“ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº. 12.988, DE 10 DE JUNHO DE 2019, QUE ‘ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 10.026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010, QUE ‘REGULAMENTA A LEI Nº 8.400, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007, QUE ‘AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS’’’