Ementa

AUTORIZA O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. – BDMG A ELABORAR OS ESTUDOS PARA FUTURO E EVENTUAL PROJETO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO, PARA FINS DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE ATIVIDADES TURÍSTICAS DE VISITAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS LISTADOS NESTE ATO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS/MG, INCLUÍDAS OBRIGAÇÕES DE GESTÃO, MELHORIAS E OPERAÇÃO DE ATRATIVOS EXISTENTES