Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO N° 13.279, DE 18 DE MARÇO DE 2020, QUE ‘ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO EM FACE DA POSSIBILIDADE DE SURTO DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA ATRAVÉS DO CORONAVÍRUS (COVID-19)