Ementa

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 9.385, DE 4 DE MAIO DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E SUAS TRANSMISSÕES AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS"