Ementa

ALTERA O DECRETO Nº. 5.755, DE 13 DE JULHO DE 1997, QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA ÀS MARGENS DA BR-267 – AV. JOÃO PINHEIRO, DESTINADA À DUPLICAÇÃO DA MESMA"