Ementa

ALTERA O DECRETO Nº. 8.603, DE 28 DE OUTUBRO DE 2006, QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE POÇOS DE CALDAS, NECESSÁRIOS AO PROLONGAMENTO DA AVENIDA IRRADIAÇÃO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS E RUA JOSÉ AMARAL"