Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 12.896, DE 14, DE MARÇO DE 2019, QUE ‘DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS