Ementa

“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO N° 13.400, DE 14 DE AGOSTO DE 2020, QUE ‘ALTERA E CONSOLIDA NORMATIVAS QUE DISPÕEM SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.”