Ementa

“PRORROGA O PRAZO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO NO DECRETO N° 13.286, DE 21 DE MARÇO DE 2020, E PRORROGADO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 13.552, DE 27 DE JANEIRO DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, EM RAZÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19.”