Ementa

“ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 11.788, DE 12 DE JANEIRO DE 2016, QUE ‘REGULAMENTA O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO, REFERENTE AOS CARGOS EM COMISSÃO E ÀS FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’”