Ementa

RETIFICA O DECRETO Nº 13.837, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE ‘ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 9.156, DE 20 DE MARÇO DE 2008, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.384, DE 14 DE AGOSTO DE 2007, QUE ‘DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.