Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 13.655, DE 27 DE MAIO DE 2021, QUE ‘REGULAMENTA A LEI Nº 9.457, DE 5 DE MAIO DE 2021, QUE ‘INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.