Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO N° 10.026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010, QUE REGULAMENTA A LEI N° 8.4000 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS