Ementa

ALTERA O DECRETO Nº 12.092, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.523, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE GESTANTES EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, CRIA O PASSE-GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.