Ementa

O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, ESPECIALMENTE NOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.491, DE 1º DE SETEMBRO DE 2001, E COM FUNDAMENTO NO ART. 40, § 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E, CONSIDERANDO A SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL APRESENTADA PELA SOLICITANTE, EXARADA NO PROCESSO Nº 50096700620218130518, RESOLVE DETERMINAR O PAGAMENTO DA PENSÃO À SRA. MARINA BEATRIZ DE SOUZA, VIÚVA DO SERVIDOR INATIVO ESTATUTÁRIO PAULO DELLA TESTA, COM EFEITO RETROATIVO À DATA DO ÓBITO.