Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 14.214, DE 2 DE MARÇO DE 2023, QUE ‘REGULAMENTA A LEI Nº 9.650, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO A CONCESSÃO DO SENSOR E MEDIDOR ELETRÔNICO DE GLICEMIA ÀS CRIANÇAS DIABÉTICAS’.