Ementa

ALTERA O DECRETO Nº 9.560, DE 23 DE JUNHO DE 2009, QUE DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO À LEI Nº 5.378, DE 29 DE JANEIRO DE 1993, QUE AUTORIZA A PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ESTUDANTES.