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Decreto n° 14.476 de 2024


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Ementa

REGULAMENTA A LEI Nº 9.765, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS.
Atos decorrentes:
São alterados, regulamentados, relacionados ou revogados por este.
Regulamenta

Publicado(a) em: 01 de março de 2024

Telefone

(35) 3697-5000

Endereço

Av. Mansur Frayha, n° 1677, Bortolan, Poços de Caldas - MG, CEP: 37704-722

Funcionamento

09:00 às 17:00h de seg. a sex.

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação Social

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