Ementa

AUTORIZA A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON A ADOTAR OS CRITÉRIOS CONSTANTES NA RESOLUÇÃO Nº 57, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022, DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-MG), PARA FINS DE APLICAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS DE MULTAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEGISLAÇÃO CORRELATA.