Ementa

“REGULAMENTA A LEI N. 9.523, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA, GARANTIA DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE QUANDO O ACÚMULO DE FÉRIAS POR AGENTES POLÍTICOS FOR IMPRESCINDÍVEL PARA O BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.”