Ementa

“ALTERA O DECRETO Nº 14.036, DE 12 DE JULHO DE 2022, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO E AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO CONSULTIVA PARA REVISÃO DAS TARIFAS CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 E NOMEIA A COMISSÃO CONSULTIVA PARA REVISÃO DAS TARIFAS DO BIÊNIO 2024-2026.”