Ementa

“ALTERA O DECRETO Nº 14.233, DE 4 DE ABRIL DE 2023, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.638, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR, AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.”