Ementa

“ALTERA O DECRETO Nº 14.486, DE 18 DE MARÇO DE 2024, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE “ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”