Decreto n° 14.926 de 2025

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Cadastro no portal: 06/03/2026 09:19

Última atualização: 18/03/2026 11:51

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Ementa

"Autoriza a permissão de uso de bem público municipal 5 União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha, e dá outras providências."

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.

Publicado(a) em: 01 de dezembro de 2025

Decreto n° 14.926 de 2025

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