DECRETO Nº 14.946, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova o Plano de Contratações Anual da Administração Direta do Município de Poços de Caldas para o exercício de 2026 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e no Decreto Municipal nº 14.487, de 18 de março de 2024,

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no artigo 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, cabe aos entes federativos municipais a instituição e elaboração do Plano de Contratações Anual,

CONSIDERANDO a necessidade de aprovar o Plano de Contratações Anual da Administração Direta no âmbito do Município de Poços de Caldas para o exercício de 2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, nos termos deste Decreto, o Plano de Contratações Anual da Administração Direta do Município de Poços de Caldas – PCA para o exercício de 2026, em conformidade com o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Integrarão o PCA 2026 os Documentos de Formalização de Demandas (DFD´s) elaborados pelas Secretarias Municipais e encaminhados à Comissão Especial instituída pela Portaria nº 118-SMAGP/2025.

Art. 3º A fim de garantir a ampla publicidade do PCA 2026, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, os órgãos competentes deverão manter divulgado o PCA e suas eventuais alterações no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas.

Art. 4º A partir da publicação deste Decreto, o PCA 2026 somente poderá ser alterado se observadas as condições previstas nos artigos 4º e 5º do Decreto Municipal nº 14.487, de 2024.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas poderá editar atos normativos complementares a este Decreto, entre outras disposições pertinentes ao Plano de Contratações Anual.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 29 de dezembro de 2025.

PAULO NEY DE CASTRO JÚNIOR

Prefeito Municipal

ALEXANDER NICOLAS DANNIAS

Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas