Ementa

REVOGA O DECRETO 1.725 DE 11 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DESIGNAVA O SR. EVANDRO FERREIRA MEDINA PARA OCUPAR O CARGO DE CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS, DENOMINAÇÃO ALTERADA PELA LEI N° 2.634, DE 30 DE 12 DE 1977, PARA CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.