Decreto n° 3.867 de 1988

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Última atualização: 18/03/2026 11:51

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Ementa

REGULAMENTA A LEI Nº 3.978, DE 27 DE ABRIL DE 1987, QUE TORNOU OBRIGATÓRIO O USO DE TAXÍMETRO NOS AUTOS DE ALUGUEL PARA PASSAGEIROS

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.

Publicado(a) em: 21 de junho de 1988

Decreto n° 3.867 de 1988

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