Ementa

ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 4119, DE 18 DE AGOSTO DE 1989, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS DESTINADOS À INTERLIGAÇÃO DAS RUAS MANOEL DE FREITAS E SÃO LOURENÇO, NO BAIRRO CHÁCARA ALVORADA