Ementa

COMPLEMENTA A ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA, PELO DECRETO N° 4.949, DE 13/Ot/94, COM OS ACRÉSCIMOS DAS ÁREAS QUE DESCREVE. (FLORÊNCIA CHUA TEE PENA - RUA DAS RECORDAÇÕES)