Ementa

SUBSTITUI O DECRETO Nº 2.216, DE 11 DE JUNHO DE 1980,QUE APROVOU O LOTEAMENTO VILA CAIO JUNQUEIRA, O DECRETO Nº 2.494, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1982, QUE ALTEROU O DECRETO Nº 2.216, E APROVA O LOTEMANTO VILA CAIO JUNQUEIRA E LIBERA OS LOTES CAUCIONADOS