Decreto n° 5.844 de 1997

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Última atualização: 18/03/2026 11:51

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Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 11 E 12 DO DECRETO Nº 5.833, DE 02 DE OUTUBRO DE 1997, QUE ‘DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.

Decreto n° 5833 de 1997

Publicado(a) em: 21 de outubro de 1997

Decreto n° 5.844 de 1997

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