Ementa

ALTERA O ART. 1º DO DECRETO Nº 5.726, DE 30/06/97, QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA ÀS MARGENS DA BR-267 - AV. JOÃO PINHEIRO, PARA SUA DUPLICAÇÃO