Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA REMANESCENTE DA DESAPROPRIAÇÃO EXECUTADA PELO DECRETO Nº 3.536, DE 04 DE JUNHO DE 1986, POR TORNAR-SE INAPROVEITÁVEL COM A ABERTURA DA RUA SENADOR LÚCIO BITTENCOURT