Ementa

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.724, DE 30 DE JUNHO DE 1997, QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA ÀS MARGENS DA BR-267 - AV. JOÃO PINHEIRO, PARA SUA DUPLICAÇÃO"