Ementa

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRA SITUADA NO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, LOCALIZADA NO “PARQUE WALTER WORLD”, DE PROPRIEDADE DE “W. M. TURISMO”, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE INTERCEPTOR DE ESGOTOS SANITÁRIOS DENOMINADO CONTORNO BIANUCCI, COMPREENDIDA ENTRE A REPRESA SATURNINO DE BRITO E C.T.S.B. - 9