Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, ART. 3O, DO DECRETO N° 6.404/99, QUE ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS IMÓVEIS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, VISANDO O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS