Ementa

REVOGA O INCISO II DO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.651, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE "ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS IMÓVEIS PARA 2001, VISANDO O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS