Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.772, DE 27/03/2001, QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRA QUE DESCREVE, DESTINADA À ABERTURA DE RUA NO LOTEAMENTO CHÁCARA DOS CRAVOS