Decreto n° 7.273 de 2002

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Última atualização: 18/03/2026 11:51

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Ementa

ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO DO I.S.S.Q.N. APROVADO PELO DECRETO Nº 1.440 DE 31 DE JANEIRO DE 1.975, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.

Publicado(a) em: 31 de dezembro de 2002

Decreto n° 7.273 de 2002

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