Decreto n° 729 de 1962

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Última atualização: 18/03/2026 11:51

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AUTORIZA O SR. CHEFE DA FAZENDA MUNICIPAL A RECEBER , PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE INTER VIVOS AS GUIAS DE AVALIAÇÕES DE IMÓVEIS.

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.

Publicado(a) em: 03 de janeiro de 1962

Decreto n° 729 de 1962

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