Ementa

REGULAMENTA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ISSQN RETIDO NA FONTE PELAS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇO, PREVISTO NO INCISO II, DO § 4º, DO ART. 3º DA LEI Nº 7.567/01, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 7.741 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.