Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.496, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, QUE "APROVA O REGULAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.724, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1978, COM AS REDAÇÕES QUE LHES DERAM AS LEIS 4.235, 4.532, 5.985 E 6.207, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS