Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO Nº 8.307, QUE ‘ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS IMÓVEIS PARA 2006, VISANDO AO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’